Reunião e orientações à equipe

Núcleo de Justiça 4.0 — 1ª Instância · TJMG · Reunião de 19/08/2026

Pontos discutidos e orientações estabelecidas, com foco no alinhamento e uniformização das análises do Núcleo.

Devoluções

As devoluções de processos e os respectivos bilhetes devem ser compreendidos como feedbacks.

Minutas

A fundamentação deve estar vinculada aos elementos efetivamente existentes nos autos. Antes do envio, conferir partes, pedidos, eventos, documentos, dados da contratação e jurisprudências citadas, evitando parágrafos genéricos/repetitivos ou referências a elementos que não constem nos autos.

Uso de inteligência artificial

As ferramentas servem como apoio à elaboração, mas o conteúdo produzido deve ser revisto integralmente. A conferência humana continua necessária para identificar omissões, dados incorretos e trechos desconectados do processo.

1. Orientações gerais

• No eproc, quando a Defensoria Pública estiver pela parte autora, lembrar de dobrar o prazo no agendamento, antes da edição da minuta;
• Evitar o envio de despachos e decisões "picadas". Analisar tudo o que tiver que analisar já no primeiro despacho: documentos faltantes, análise da inicial quanto a eventual emenda e a existência de litispendência ou coisa julgada;
• Nos casos de deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado, determinar apenas à instituição financeira o cumprimento. Retirar o parágrafo que determina ao INSS o cumprimento e dá força de ofício à decisão — exclusão já providenciada no modelo incluído no eproc.

2. Golpe

A regra é indeferir a tutela nos casos em que a parte alega que seguiu orientações dos fraudadores. Contudo, deve-se analisar caso a caso, conforme as provas juntadas nos processos.

3. Negativação indevida

Se a parte autora juntou consulta de balcão incompleta ou não juntou, não é para determinar emenda à inicial para juntada. Trata-se de ônus do autor.

4. Ação declaratória de inexistência de contrato e revisional

A parte autora tem que juntar prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes. Nos casos da declaratória de inexistência, caso o autor não tenha juntado o hiscon, intimar para apresentar. Contudo, isso não será motivo para extinção do processo.

5. Contratos envolvendo menores

Lembrar de verificar se o MP está cadastrado no eproc — realizar o cadastramento no campo "informações adicionais" da capa dos autos, trocando o "não" pelo "sim" em "Vista Ministério Público".

6. Alteração de parágrafo do modelo de litispendência e conexão

• "Registro que não há identidade da causa de pedir e do pedido entre este feito e as ações de nº […] a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência, eis que possuem como objeto contratos distintos";
• Atentar ao novo modelo de sentença de extinção em razão da ausência de juntada de procuração com assinatura válida — nos casos de constatação de invalidade da assinatura digital submetida a conferência no gov.br.

1 e 3. Ações revisionais e inexistência de relação jurídica — empréstimos

Ausência do contrato ou histórico de empréstimos.

Fluxo a ser amadurecido: a possibilidade de emenda à petição inicial para apresentar a documentação será discutida com a Força-Tarefa antes da definição de um procedimento uniforme.

Histórico do INSS: foi mencionada decisão do TJMG que cassou pronunciamento do Núcleo baseado na exigência do histórico de empréstimos do INSS como documento essencial, sob o entendimento de que ele não seria indispensável ao julgamento da ação.

Ponto de reflexão: debate se a falta de juntada, após a intimação, poderia resultar em extinção sem resolução do mérito. O ponto exige reflexão, inclusive para distinguir documento essencial de início de prova do fato constitutivo do direito alegado.

IRDR nº 91/TJMG: a controvérsia relacionada à prévia tentativa administrativa de obtenção do documento está pendente de julgamento. Até a definição do tema, a questão permanece em aberto.

Providência subsidiária: quando o documento for necessário à análise, poderá ser avaliada a conversão do julgamento em diligência, com a intimação do autor para apresentá-lo.

Prova mínima: ainda que o autor não disponha do contrato ou do histórico completo, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos sobre a contratação questionada. O extrato que demonstre o desconto foi apontado como suficiente para essa finalidade.

2. Negativação indevida

Prova mínima da negativação: conforme alinhamento com a Força-Tarefa, incumbe ao autor apresentar elemento mínimo que demonstre a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros do SPC/Serasa.

Comprovantes incompletos: prints parciais do Serasa Limpa Nome ou de outras telas que não permitam confirmar a negativação são insuficientes para o cumprimento desse ônus.

Negativações preexistentes: se o réu alegar a existência de inscrições anteriores para afastar o dano moral, caberá a ele apresentar a respectiva prova. Se houver impugnação da autenticidade do documento apresentado pelo autor, este poderá suprir a falta.

4. Contratos envolvendo menores

Fluxo de conferência: a Força-Tarefa foi orientada a verificar o cadastramento e a prévia intimação do Ministério Público.

Intervenção tardia do MP: se o processo chegar à fase de sentença ou saneamento sem a intimação, o julgamento deverá ser convertido em diligência. A intimação deve ser realizada antes da decisão, ainda que tardiamente, para evitar nulidades.

Dupla conferência: a regularidade do cadastro e da intimação deve ser verificada novamente antes do envio do processo para decisão.

Declínio de atribuição pelo MP: se o Ministério Público intimado informar que não possui atribuição, a secretaria pratica ato ordinatório para renovar a intimação e corrigir o encaminhamento. Na ausência desse ato, deverá ser utilizado o modelo de despacho encaminhado pela Laís no grupo da equipe.

5. Contratos com analfabeto / prova pericial

Concentração das nomeações: ficou definido que as nomeações serão concentradas no escritório dos peritos André e Gustavo Valadão. Poderá, também, ser nomeada a perita indicada pelo Mateus.

Tema 1.061/STJ: nos casos em que o pedido for julgado improcedente apesar do requerimento de prova grafotécnica ou de documentoscopia digital, para reduzir a oposição de ED por ausência de enfrentamento do Tema 1.061/STJ, deverá ser utilizado o parágrafo modelo que esclarece que a impugnação da autenticidade não pode ser genérica.

6. Golpes e movimentações atípicas

Aferição da atipicidade: não há um padrão uniforme. A análise deve considerar o perfil transacional, o período de comparação, a sequência das operações, os valores envolvidos, o canal utilizado e o contexto em que ocorreram.

Prova produzida pelo banco: uso de cartão, senha ou biometria constitui elemento relevante, mas não encerra a análise. Devem ser considerados outros elementos, como o registro de log, o dispositivo ou terminal de autoatendimento utilizado, a coerência dos registros apresentados, se reverteu em proveito da parte (benefício auferido) e os contornos da contratação.

• Prints de sistema não devem ser descartados sob alegação abstrata de manipulação. Atenção específica aos casos de descontos em conta-corrente, como os relacionados ao produto Itaú/Combinaqui;
• Para trazer robustez à fundamentação, consignar que, além de se tratar apenas de print, não restou demonstrada a manifestação da vontade do consumidor; a informação prestada foi insuficiente; e que as condições do negócio não foram delimitadas.

Documentação insuficiente: quando a documentação for ruim, poderá ser reconhecida a procedência do pedido sem dano moral. Se não houver nenhuma informação do que foi contratado, incluir fundamentação específica sobre a violação do dever de informação.

Contratações em caixa eletrônico: a apresentação de extrato completo, com data da contratação, valor das parcelas, encargos e registros de utilização de chip e senha, foi considerada suficiente para demonstrar a contratação.

Títulos de capitalização: nos casos envolvendo CAP/PIC, a prova de resgates realizados pelo autor foi apontada como fundamento para a improcedência do pedido.

7. Cadeia de empréstimos

Complexidade da matéria: a reconstrução de cadeias sucessivas de empréstimos exige análise individualizada das contratações e dos efeitos que a decisão poderá produzir sobre cada operação.

Portabilidade e litisconsórcio passivo necessário: quando a controvérsia recair sobre o contrato originário de uma portabilidade, a Força-Tarefa está mapeando as hipóteses em que deverão ser incluídas no polo passivo todas as instituições cujas esferas jurídicas possam ser atingidas pela sentença.

8. Facematch

Índice de similaridade: o sistema de biometria facial trabalha com margem de proximidade, geralmente superior a 80%, e está sujeito a variações naturais que impedem a utilização de 100% como referência absoluta.

Valoração da prova: o percentual de similaridade não deve ser examinado isoladamente. A conclusão deverá considerar o conjunto probatório.

9. Revelia

10. Nulidade de contratos firmados por representante legal sem autorização judicial

• A ausência de autorização torna o negócio nulo;
• Determinar a restituição simples dos valores descontados;
• Sem dano moral: sob o fundamento de que não houve demonstração de prejuízo à subsistência e a quantia foi depositada em benefício da parte;
• Determinar a devolução integral da quantia pela parte.

11. IRDR 91/TJMG — prévia tentativa de solução extrajudicial

Rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir com base no fundamento da pretensão resistida.

12. Distribuição dos ônus sucumbenciais

Alinhamento do Núcleo — padronização e novos entendimentos

Núcleo de Justiça 4.0 — 1ª Instância · TJMG · Alinhamento de 16/09/2026

Três blocos: a formatação-padrão das minutas (relatório e dispositivo), outros pontos de uniformização do trabalho e o novo entendimento sobre juros remuneratórios, que muda a forma de calcular a abusividade.

Formatação

• Negritar as divisões de cada tópico.

Relatório

• Ater-se exatamente ao que as partes alegaram na inicial e em sede de contestação. Em caso de divergência com as provas dos autos (data/dados de contrato, veículo etc.), o esclarecimento vai na fundamentação — o relatório reproduz fielmente os relatos das partes.
• Relatório sempre objetivo, sem repetição dos pedidos e argumentos do autor (a minuta de IA no modo longo adora repetir).

Dispositivo

• Procedência e improcedência: manter de forma simples.
• Parcial procedência: enumerar o que foi acolhido e fechar com a improcedência dos demais pedidos.
• Tutela de urgência: constar sempre no dispositivo a confirmação ou a revogação da tutela eventualmente existente nos autos — ainda que deferida em 2ª instância. Texto simples ("JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, mantendo a decisão que indeferiu a tutela" etc.). Lembrar que somente o dispositivo faz coisa julgada.
• Capitalização diária com parcial procedência e manutenção da decisão que indeferiu a tutela: constar essa referência e até uma fundamentação sucinta, porque o pedido é acolhido mas se entende ausente a probabilidade do direito pelo baixo proveito econômico.

1. Links de sites (Detran, BACEN etc.)

Mencionar o link apenas se for de acesso direto, sem necessidade de login. Se a página exigir login (gov.br etc.), entrar com o próprio acesso, tirar um print e colar a página na minuta; embaixo, constar apenas a fonte.

2. Citações

Padronizar as citações — às vezes aparecem recuadas, às vezes não.

3. Julgados

Negritar o trecho do julgado que interessa.

4. Litigância de má-fé

Condenação nos casos em que se julga improcedente o pedido de inexistência do débito não é automática: improcedência não significa, necessariamente, litigância.

• Se a ação for contra fundo de investimento, em princípio não haveria condenação (anotação em nome de PJ distinta da dívida originária).
• Analisar sempre o argumento inicial da parte: se desconhece por completo a dívida e há prova robusta da existência, é caso de condenação. Se apenas "discorda" etc., não. Tem que analisar o caso.

5. Dano moral em fraude

Mesmo raciocínio — depende do caso concreto. Se houve certo nível de responsabilidade do banco, mas com corresponsabilidade da vítima, sem dano moral.

6. Revelia

O réu revel deve ser intimado para produção de provas.

7. Honorários — base de cálculo distinta

Na condenação em honorários advocatícios, bases de cálculo distintas para autor e réu.

8. Emenda à inicial

Simplificar o relatório já iniciando pelo relato do autor correto (após a emenda). Pode-se abrir com redação do tipo: "FULANO DE TAL, após emenda, alegou…".

O 1,5× passa a incidir só sobre a taxa mensal

Haverá orientação mais detalhada em reunião, mas a declaração de abusividade dos juros remuneratórios muda. Até aqui o fator de 1,5× era calculado sobre os juros mensais e anuais. Passa-se a adotar apenas os juros mensais, postergando a apuração da taxa anual para a fase de cumprimento de sentença.

Por quê: os juros anuais não devem ser computados pela mera soma de 12 parcelas de juros mensais — esse cálculo serve para juros simples. Na capitalização, os juros anuais não correspondem à soma dos mensais: são capitalizados.